Art.º 178 · Decreto-Lei n.º 295-A/90 — Aplicação do diploma

1 -O presente diploma produz efeitos, no que respeita ao disposto nos artigos 97.º e 99.º, a partir de 1 de Outubro de 1989.
2 -As escalas indiciárias para a Polícia Judiciária e os suplementos a que se referem os artigos 99.º e 100.º substituirão todas as remunerações praticadas e reflectirão o especial ónus das funções exercidas no âmbito da Polícia Judiciária.
3 -Da aplicação do presente diploma não poderá resultar para qualquer funcionário diminuição das remunerações a que presentemente tenham direito.

Artigo 178.º — Aplicação do diploma