Art.º 19 · Decreto-Lei n.º 295-A/90 — Competência do director-geral

1 -Ao director-geral compete, em geral, orientar e ordenar superiormente a Polícia Judiciária e dirigir a Directoria-Geral.
2 -Compete, em especial, ao director-geral:
1. a)Representar a Polícia Judiciária;
2. b)Presidir ao Conselho Superior de Polícia;
3. c)Presidir ao Conselho Administrativo;
4. d)Presidir aos órgãos ou funções que lhe forem cometidos pela Lei Orgânica do Instituto Nacional de Polícia e Ciências Criminais;
5. e)Aplicar coimas em processos de contra-ordenação cuja instrução caiba à Polícia Judiciária;
6. f)Expedir as ordens de serviço e as instruções que julgar convenientes;
7. g)Coordenar os serviços de Inspecção, de classificação e disciplinares;
8. h)Ordenar as inspecções aos serviços que tiver por convenientes;
9. i)Distribuir os directores-gerais-adjuntos;
10. j)Distribuir o restante pessoal pelos serviços da Polícia Judiciária, sem prejuízo da competência dos directores-gerais-adjuntos;
11. l)Designar o pessoal para serviços fora da sede;
12. m)Informar sobre a nomeação de pessoal de investigação criminal para organismos da Administração Pública;
13. n)Dar posse aos funcionários da Polícia Judiciária;
14. o)Exercer o poder disciplinar, mediante processos de averiguações, inquéritos e processos disciplinares;
15. p)Fixar a dependência das inspecções e subinspecções relativamente às directorias;
16. q)Designar os dois elementos do corpo docente do Instituto Nacional de Polícia e Ciências Criminais que devem integrar o respectivo Conselho Pedagógico;
17. r)Orientar a elaboração do orçamento da Polícia Judiciária;
18. s)Emitir as informações e pareceres que lhe forem solicitados pelo Ministro da Justiça;
19. t)Apresentar ao Ministro da Justiça, até 31 de Março, o relatório anual;
20. u)Exercer as demais atribuições que lhe sejam cometidas por lei ou por regulamento;
21. v)Estabelecer os termos de substituição pelos directores-gerais-adjuntos na Directoria-Geral, nas suas faltas ou impedimentos.
3 -O director-geral pode delegar as competências referidas no número anterior nos directores-gerais-adjuntos que directamente o coadjuvarem.
4 -A competência referida nas alíneas a), c) e n) do n.º 2 é delegável em qualquer funcionário, só podendo, no caso desta última, a delegação recair em funcionário de categoria superior à do nomeado.
5 -Nas suas faltas e impedimentos e em caso de vacatura do lugar, o director-geral é substituído por um dos directores-gerais-adjuntos que directamente o coadjuvarem e, nas faltas ou impedimentos destes últimos, por aquele que o director-geral designar.

Artigo 19.º — Competência do director-geral

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