Art.º 24 · Decreto-Lei n.º 295-A/90 — Mandato dos membros eleitos

1 -A duração do mandato dos membros eleitos é de três anos.
2 -O mandato é renunciável, mediante declaração escrita apresentada ao presidente do Conselho Superior de Polícia.
3 -Os membros eleitos perdem o mandato sempre que:
1. a)Deixem de pertencer à categoria profissional pela qual foram eleitos;
2. b)Tenham sido definitivamente condenados pela prática de crime doloso ou por infracção disciplinar a que corresponda pena superior à de multa;
3. c)Se encontrem inabilitados ou fisicamente incapazes por período superior a seis meses;
4. d)Faltem injustificadamente às reuniões por duas vezes consecutivas ou quatro interpoladas.
4 -Em caso de reunúncia ou perda de mandato, é chamado o membro suplente mais votado, e se tal for inviável, proceder-se-á a eleição intercalar.

Artigo 24.º — Mandato dos membros eleitos