- 1 -Ao Laboratório de Polícia Científica compete a realização de perícias e estudos, designadamente nas áreas de biologia, toxicologia, físico-química, balística, documentação, fotografia e desenho criminalístico.
- 2 -A competência referida no número anterior é comutativa com a dos serviços médico-legais.
- 3 -O Laboratório de Polícia Científica goza de autonomia técnica.
Artigo 41.º — Competência do Laboratório de Polícia Científica
Vigente desde: 21/09/1990
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Em vigor desde 21/09/1990