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Artigo 45.º — Competência do Gabinete Nacional da INTERPOL

Vigente desde: 21/09/1990
  1. 1 -Ao Gabinete Nacional da INTERPOL compete, em geral, assegurar as relações dos órgãos e autoridades de polícia criminal portuguesa e outros serviços públicos nacionais com os restantes gabinetes nacionais da INTERPOL e com o Secretariado-Geral da Organização Internacional de Polícia Criminal, dentro do espírito da Declaração Universal dos Direitos do Homem e do estatuto daquela organização no quadro das leis vigentes nos diversos Estados membros.
  2. 2 -Compete, em especial, ao Gabinete Nacional da INTERPOL:
    1. a)Corresponder-se directamente com as entidades referidas no número anterior;
    2. b)Executar ou promover a execução das diligências que lhe forem solicitadas pelos seus congéneres estrangeiros, que não contrariem a lei portuguesa ou o estatuto da Organização Internacional de Polícia Criminal;
    3. c)Promover a realização das diligências que em matéria de investigação criminal devam ser executadas pelas autoridades competentes;
    4. d)Transmitir às autoridades estrangeiras de polícia criminal os pedidos de prisão provisória que devam ser executados no âmbito dos processos de extradição;
    5. e)Proceder ou mandar proceder, nos termos da lei de processo, à detenção de indivíduos com vista à extradição;
    6. f)Providenciar pela entrega dos cidadãos já extraditados por decisão com trânsito em julgado às autoridades legítimas do Estado requerente;
    7. g)Colaborar na remoção para território nacional dos extraditados para Portugal e acordar com as autoridades estrangeiras a data e forma da sua execução;
    8. h)Dar cumprimento às directrizes e recomendações de serviço emanadas do Secretariado-Geral da Organização Internacional de Polícia Criminal;
    9. i)Propor superiormente a adopção de medidas susceptíveis de contribuir para a prevenção e repressão da criminalidade, especialmente internacional, promovendo a aplicação de recomendações e resoluções aprovadas pela Organização Internacional de Polícia Criminal;
    10. j)Estabelecer estreita cooperação com os organismos policiais estrangeiros;
    11. l)Solicitar autorização e dar prévio conhecimento às autoridades estrangeiras para deslocação aos seus países, em serviço, de autoridades ou agentes policiais portugueses.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 21/09/1990

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