Artigo 78.º — Provimento de lugares de ingresso

Vigente desde: 21/09/1990

1 -Findo o período de estágio:
1. a)O estagiário é nomeado definitivamente, quando tenha sido considerado apto;
2. b)Quando não tenha sido considerado apto, é exonerado ou rescindido o contrato, regressando ao lugar de origem.
2 -O ingresso em cada carreira faz-se pela categoria de base, salvo os casos expressamente exceptuados neste diploma.

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Em vigor desde 21/09/1990