Art.º 82 · Decreto-Lei n.º 295-A/90 — Acesso na carreira de funcionário arguido

1 -Durante a pendência de processo criminal ou disciplinar o funcionário arguido não é prejudicado em concursos de provimento de lugares de acesso ou na progressão na carreira, mas a sua nomeação, quando a ela tenha direito, é suspensa e o respectivo lugar, quando seja caso, é reservado até decisão final.
2 -Quando o processo seja arquivado, a decisão condenatória seja revogada ou quando não seja aplicada uma pena superior à de multa, o funcionário é nomeado com efeitos retroactivos à data em que o seria se não se encontrasse pendente o processo criminal ou disciplinar.
3 -Quando o funcionário deva ser preterido na nomeação, esta não é efectuada e pode ser provido o lugar que tenha ficado reservado.

Artigo 82.º — Acesso na carreira de funcionário arguido