Art.º 91 · Decreto-Lei n.º 295-A/90 — Deveres especiais

1 -São deveres especiais a observar pelos funcionários da Polícia Judiciária os seguintes:
1. a)Agir com integridade, imparcialidade e dignidade.
2. b)Não praticar actos de tortura, tratamentos desumanos, cruéis ou degradantes, não executando qualquer ordem ou instrução que implique tais actos;
3. c)Agir com a determinação necessária, mas sem recorrer à força mais que o estritamente razoável para cumprir uma tarefa legalmente exigida ou autorizada.
2 -Não é passível de procedimento disciplinar o funcionário que se tenha recusado a cumprir ordem ou instrução que leve à prática dos actos referidos na alínea b) do número anterior.

Artigo 91.º — Deveres especiais