Artigo 1.º
Objecto
Redação registada como em vigor em 25/09/1998.
Esta redação foi substituída em 01/08/2023. Ver a versão consolidada
O presente diploma regula o regime de acesso e ingresso no ensino superior.
Objecto
Redação registada como em vigor em 25/09/1998.
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O presente diploma regula o regime de acesso e ingresso no ensino superior.