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Artigo 18.º

Elenco de provas de ingresso

Redação registada como em vigor em 12/02/2003.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O elenco de provas de ingresso é fixado pela CNAES, sob proposta das instituições de ensino superior.
  2. 2 -O elenco de provas de ingresso pode ser organizado em subelencos por áreas de estudo.