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Artigo 23.º

Coordenação

Redação registada como em vigor em 25/09/1998.

Esta redação foi substituída em 12/02/2003. Ver a versão consolidada

A coordenação do processo referente aos pré-requisitos compete à CNAES, a quem incumbe, nomeadamente:

  1. a)Fixar as regras gerais a que está sujeita a sua criação e regulamentação;
  2. b)Concretizar a coordenação entre as instituições que exijam pré-requisitos similares;
  3. c)Homologar os regulamentos de realização dos pré-requisitos;
  4. d)Fixar as normas para a sua certificação;
  5. e)Fixar o respectivo calendário geral de regulamentação, realização e certificação, em articulação com os departamentos competentes do Ministério da Educação.