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Artigo 28.º

Regulamento do concurso nacional

Redação registada como em vigor em 01/04/2004.

Esta redação foi substituída em 25/02/2007. Ver a versão consolidada

Compete ao Ministro da Ciência e do Ensino Superior, ouvida a CNAES e os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas, aprovar, por portaria, o Regulamento Geral do Concurso Nacional, o qual contempla, nomeadamente:

  1. a)Os contingentes em que as vagas se repartirão;
  2. b)Os princípios a que obedecem as preferências regionais para acesso aos cursos de ensino superior ministrados nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores por parte dos residentes nestas Regiões;
  3. c)Os princípios a que obedecem as preferências regionais e habilitacionais para acesso aos cursos do ensino superior politécnico;
  4. d)O número de pares estabelecimento/curso a que cada estudante se pode candidatar;
  5. e)As regras de desempate no âmbito do processo de seriação a que se refere o artigo 26.º;
  6. f)As regras de colocação;
  7. g)As regras de utilização das vagas sobrantes, designadamente através da abertura de uma ou mais fases complementares de candidatura;
  8. h)As regras processuais necessárias;
  9. i)As regras de matrícula e inscrição.