Artigo 38.º
Guias para o acesso ao ensino superior
Redação registada como em vigor em 25/09/1998.
Esta redação foi substituída em 25/02/2007. Ver a versão consolidada
A CNAES e o Departamento do Ensino Superior promovem a edição anual das publicações necessárias à divulgação das informações relevantes acerca do acesso ao ensino superior, nomeadamente as normas legais aplicáveis, as provas de ingresso, os pré-requisitos, as preferências regionais e outras, as classificações mínimas, a fórmula da nota de candidatura e as vagas para a candidatura a cada par estabelecimento/curso.