Artigo 41.º
Candidatos emigrantes, familiares que com eles residam e lusodescendentes
Redação registada como em vigor em 01/08/2023.
Esta é a versão consolidada em vigor.
Para os candidatos emigrantes, familiares que com eles residam e lusodescendentes, a habilitação a que se refere a alínea a) do artigo 7.º pode, em termos a regular por portaria, ser substituída por um curso terminal do ensino secundário do país estrangeiro de residência aí obtido e que aí constitua habilitação de acesso ao ensino superior.