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Artigo 5.º

Fixação das vagas para outras instituições

Redação registada como em vigor em 25/09/1998.

Esta redação foi substituída em 31/05/2008. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As vagas para os cursos das restantes instituições de ensino superior são fixadas anualmente, sob proposta do órgão legal e estatutariamente competente de cada instituição, nos seguintes termos:
    1. a)Para os cursos das instituições de ensino superior público sujeitas a dupla tutela, por portaria conjunta dos ministros da tutela;
    2. b)Para os cursos das instituições de ensino superior particular e cooperativo, por portaria do Ministro da Educação.
  2. 2 -As instituições de ensino superior comunicam ao Departamento do Ensino Superior, anualmente, até data a fixar nos termos do artigo 40.º, o número de vagas proposto para o ingresso nos seus cursos no ano lectivo seguinte.
  3. 3 -As propostas apresentadas pelas instituições de ensino superior devem ser acompanhadas da respectiva fundamentação.