Artigo 1.º — Objecto e âmbito

RevogadoVersão 2Vigente desde: 01/05/2017

1 -O presente decreto-lei aprova o Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana.
2 -O presente Estatuto aplica-se aos oficiais, sargentos e guardas, em qualquer situação, da Guarda Nacional Republicana, adiante designada por Guarda.
3 -Os militares das Forças Armadas, em serviço na Guarda, regem-se pelo Estatuto dos Militares das Forças Armadas e pelo presente Estatuto, na parte aplicável.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 01/05/2017

Original

Em vigor de 14/10/2009 a 30/04/2017