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Artigo 102.º

Cessação da vinculação

Redação registada como em vigor em 14/10/2009.

Esta redação foi substituída em 01/05/2017. Ver a versão consolidada

Cessa definitivamente o vínculo à Guarda, ficando sujeito às obrigações decorrentes da Lei do Serviço Militar, o militar que:

  1. a)Seja julgado incapaz para todo o serviço e não possa transitar para a situação de reforma;
  2. b)Tenha sofrido a pena acessória de proibição do exercício de função;
  3. c)Seja dispensado do serviço da Guarda;
  4. d)Tenha sofrido a pena de separação do serviço;
  5. e)Exceda o período de três anos seguidos ou seis alternados na situação de licença ilimitada e não reúna as condições legais para transitar para a situação de reserva;
  6. f)Se encontre ausente por um período superior a dois anos sem que dele haja notícia.