Artigo 127.º

Condições gerais de promoção - Parecer e decisão

Redação registada como em vigor em 14/10/2009.

Esta redação foi substituída em 01/05/2017. Ver a versão consolidada

1 -Nenhum militar pode ser dado como não satisfazendo as condições gerais de promoção sem o parecer do Conselho Superior da Guarda, em composição alargada, que se baseia em todos os documentos integrantes do processo, no parecer do órgão do serviço de saúde, para o caso da aptidão física e psíquica, e naqueles que entender juntar-lhe, podendo, ainda, ouvir pessoalmente o militar e outras pessoas de reconhecido interesse.
2 -Nos casos relacionados com questões de âmbito disciplinar ou criminal, é ouvido o Conselho de Ética, Deontologia e Disciplina, cujo parecer é submetido à apreciação do comandante-geral.
3 -As decisões proferidas ao abrigo dos números anteriores são notificadas aos militares interessados no prazo de 30 dias.