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Artigo 133.º

Tempo de antiguidade excluído para efeitos de promoção

Redação registada como em vigor em 14/10/2009.

Esta redação foi substituída em 01/05/2017. Ver a versão consolidada

Para efeitos de promoção não conta como antiguidade:

  1. a)O tempo decorrido na situação de inactividade temporária por motivo de pena de natureza criminal ou disciplinar;
  2. b)O tempo de ausência ilegítima e de deserção;
  3. c)O tempo de permanência em licença ilimitada;
  4. d)O tempo de serviço prestado antes do ingresso nos quadros da Guarda.