Art.º 155 · Decreto-Lei n.º 297/2009 — Desistência de cursos de promoção

1 -O militar da Guarda pode desistir da frequência de curso de promoção para que tenha sido nomeado ou que se encontre a frequentar, não podendo, porém, ser novamente nomeado, salvo quando se verifiquem razões de força maior atendíveis.
2 -Para efeitos do presente Estatuto, consideram-se razões de força maior atendíveis as seguintes:
1. a)Falecimento de cônjuge, ou equiparado, ascendente ou descendente no 1.º grau ou adoptado;
2. b)Doença contraída por cônjuge ou equiparado, ascendente ou descendente no 1.º grau ou adoptado, que comprovadamente justifique o acompanhamento por parte do militar.

Artigo 155.º — Desistência de cursos de promoção