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Artigo 162.º

Princípios fundamentais

Redação registada como em vigor em 14/10/2009.

Esta redação foi substituída em 01/05/2017. Ver a versão consolidada

Todos os militares da Guarda são sujeitos a avaliação do seu desempenho, de acordo com os seguintes princípios:

  1. a)É obrigatória e contínua;
  2. b)É feita, em regra, pela hierarquia militar;
  3. c)É conduzida de modo a assegurar um justo equilíbrio da distribuição da avaliação, em obediência ao princípio da diferenciação do desempenho;
  4. d)Refere-se apenas ao período a que respeita, sendo independente de outras avaliações anteriores;
  5. e)É sempre fundamentada e deve estar subordinada a juízos de valor precisos e objectivos, de modo a evitar julgamentos preconcebidos, sejam ou não favoráveis;
  6. f)É obrigatoriamente comunicada aos avaliados;
  7. g)É condicionada pelo tipo de prestação de serviço militar efectivo, categoria, posto, quadro e funções ou cargos.