Artigo 172.º
Meios de apreciação da aptidão física e psíquica
Redação registada como em vigor em 14/10/2009.
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- 1 -Os meios de apreciação da aptidão psíquica são aplicados de acordo com os regulamentos próprios, tendo em conta o escalão etário e as características e especificidades de cada quadro ou especialidade.
- 2 -Os meios, métodos e periodicidade de apreciação da aptidão física são objecto de despacho do comandante-geral.
- 3 -Sem prejuízo do disposto no número anterior quanto à periodicidade, a aptidão física e psíquica pode ser apreciada quando for julgado conveniente, devendo os militares submeterem-se a esta apreciação sempre que devidamente convocados.
- 4 -O não cumprimento dos mínimos fixados nas provas de aptidão física não é o suficiente para concluir da inexistência da necessária aptidão física dos militares, devendo, nesse caso, ser-lhes dada possibilidade de repetição das provas após um mês de preparação especial e da realização de inspecções médicas, se necessário.