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Artigo 178.º

Tipos de licenças

Redação registada como em vigor em 14/10/2009.

Esta redação foi substituída em 01/05/2017. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O militar da Guarda tem direito aos seguintes tipos de licença:
    1. a)De férias;
    2. b)Por mérito;
    3. c)De junta médica;
    4. d)Por falecimento de familiares;
    5. e)Por casamento;
    6. f)Por motivo de colocação;
    7. g)Semestral;
    8. h)Para estudos;
    9. i)Por maternidade ou paternidade;
    10. j)Parental;
    11. l)Por efeitos da avaliação de desempenho, nos termos do previsto nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 167.º
  2. 2 -Ao militar da Guarda podem ainda ser concedidos os seguintes tipos de licença:
    1. a)Registada;
    2. b)Ilimitada;
    3. c)Outras, de natureza específica estabelecidas em normas internas da Guarda, a definir por despacho do comandante-geral.
  3. 3 -Durante o período de licença, o militar suspende, temporariamente, o desempenho de funções e actividades de serviço.
  4. 4 -As licenças previstas no n.º 1 são concedidas sem perda de remuneração, bem como as previstas na alínea c) do n.º 2, sempre que o respectivo despacho assim o estabeleça.
  5. 5 -Aos militares das Forças Armadas, em serviço na Guarda, não podem ser concedidas as licenças previstas nas alíneas a) e b) do n.º 2.