A licença por mérito é concedida nos termos do RDGNR.
Artigo 180.º — Licença por mérito
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Revogado
Versão 2
Revogado desde 01/05/2017
Original
Em vigor de 14/10/2009 a 30/04/2017
A licença por mérito é concedida nos termos do RDGNR.
Versão 2
Revogado desde 01/05/2017
Em vigor de 14/10/2009 a 30/04/2017