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Artigo 207.º

Condições especiais de promoção a capitão

Redação registada como em vigor em 14/10/2009.

Esta redação foi substituída em 01/05/2017. Ver a versão consolidada

As condições especiais de promoção ao posto de capitão são as seguintes:

  1. a)Aprovação no curso de promoção a capitão ou provas legalmente equivalentes;
  2. b)Ter o tempo mínimo de três anos de antiguidade no posto de tenente;
  3. c)Para os oficiais das armas, ter comandado um pelotão ou subdestacamento durante um ano, com boas informações;
  4. d)Para os oficiais dos serviços, ter prestado um ano em funções específicas do respectivo quadro, com boas informações;
  5. e)Para tenentes médicos e médicos veterinários, a obtenção das condições constantes de diploma próprio, com boas informações.