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Artigo 211.º

Condições especiais de promoção a major-general

Redação registada como em vigor em 14/10/2009.

Esta redação foi substituída em 01/05/2017. Ver a versão consolidada

As condições especiais de promoção ao posto de major-general são as seguintes:

  1. a)Estar habilitado com formação de nível superior e qualificações complementares idênticas às exigidas nas Forças Armadas, de acordo com o previsto na LOGNR;
  2. b)Ter o tempo mínimo de antiguidade de quatro anos no posto de coronel;
  3. c)Para os coronéis das armas ter exercido as funções adiante designadas, pelo menos durante dois anos, com boas informações:
    1. i)Comandante de unidade territorial;
    2. ii)Comandante da unidade de acção fiscal;
    3. iii)Comandante da unidade nacional de trânsito;
    4. iv)2.º comandante de unidade de comando de major-general;
  4. d)Para os coronéis dos serviços ter exercido funções nos órgãos técnicos respectivos, pelo menos durante dois anos, com boas informações;
  5. e)Aprovação no curso de promoção a oficial general.