Saltar para o conteúdo principal

Artigo 27.º

Outros direitos

Redação registada como em vigor em 14/10/2009.

Esta redação foi substituída em 01/05/2017. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Constituem direitos do militar da Guarda no cumprimento da sua missão:
    1. a)Possuir bilhete de identidade de militar da Guarda e distintivo profissional, este último de uso exclusivo dos militares em efectividade de serviço, conformes aos modelos definidos em diploma próprio;
    2. b)Ter entrada livre, quando devidamente identificado e em acto ou missão de serviço, em estabelecimentos e outros locais públicos ou abertos ao público para a realização de acções de fiscalização ou de prevenção;
    3. c)Ter acesso, para a realização de diligências de investigação criminal ou de coadjuvação judiciária, quando devidamente identificado e em missão de serviço, a quaisquer repartições ou serviços públicos, empresas comerciais ou industriais e outras instalações públicas ou privadas;
    4. d)Entrar livremente em locais de embarque e desembarque de pessoas ou mercadorias e meios de transporte, mediante a apresentação do bilhete de identidade militar e distintivo profissional da Guarda;
    5. e)Entrar em recintos, instalações e meios de transportes militares, desde que autorizado pela entidade militar competente, e interrogar, nos termos da lei, as pessoas que se tornem suspeitas de infracções e sujeitar a exame essas pessoas e as mercadorias ou meios de transporte que as acompanham;
    6. f)Requisitar o auxílio das autoridades administrativas, policiais e fiscais, quando as necessidades do serviço o exijam;
    7. g)Ser indemnizado, nos termos da lei, por danos materiais ou pessoais decorrentes de actos criminosos de que seja vítima no exercício das suas funções ou em consequência das mesmas;
    8. h)Apresentar queixas ao Provedor de Justiça, de acordo com a LDNFA, e nos termos fixados na lei.
  2. 2 -Constituem, ainda, direitos do militar da Guarda:
    1. a)Identificar-se mediante a exibição do bilhete de identidade militar da Guarda, documento que substitui, para todos os efeitos legais, em território nacional, o bilhete de identidade de cidadão nacional;
    2. b)Beneficiar da detenção, uso e porte de arma de qualquer natureza, independentemente de licença ou autorização, sendo, no entanto, obrigatório o respectivo manifesto quando de sua propriedade;
    3. c)Beneficiar de medidas e acções de medicina preventiva em termos a fixar em diploma próprio;
    4. d)Beneficiar, para si e para a sua família, de assistência médica, medicamentosa e hospitalar, bem como de meios auxiliares de diagnóstico, nos termos fixados em diploma próprio;
    5. e)Beneficiar, para si e para a sua família, de um sistema de protecção, abrangendo, designadamente, pensões de reforma, de sobrevivência e de preço de sangue, e subsídio de invalidez e outras formas de assistência e apoio social, nos termos fixados em diploma próprio;
    6. f)Beneficiar das disposições constantes da lei e respectivos diplomas regulamentares em matéria de maternidade e paternidade nos termos dos respectivos regimes jurídicos de protecção social aplicáveis ou nos termos fixados em diploma próprio;
    7. g)Beneficiar de assistência religiosa;
    8. h)Ser membro de associação profissional de militares da Guarda.
  3. 3 -Não tem direito ao previsto na alínea b) do número anterior o militar a quem tenha sido aplicada pena de separação de serviço ou de dispensa de serviço.