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Artigo 273.º

Condições de admissão ao curso de promoção a cabo

Redação registada como em vigor em 14/10/2009.

Esta redação foi substituída em 01/05/2017. Ver a versão consolidada

Pode ser admitido ao curso de promoção a cabo o militar da Guarda que o declare e reúna as seguintes condições:

  1. a)Ser guarda principal ou guarda e ter o tempo mínimo de três anos de permanência no posto de guarda na data prevista para início do curso;
  2. b)Ter avaliação de desempenho que revele menção de adequado ou superior, em termos médios, durante a permanência no posto em que concorre;
  3. c)Nas situações em que, no posto em que concorre, não tenha tido nenhuma avaliação, são relevantes as obtidas no posto anterior;
  4. d)Possuir aptidão física e psíquica adequada;
  5. e)Estar colocado na primeira ou segunda classe de comportamento;
  6. f)Ter menos de 35 anos de idade em 31 de Dezembro do ano de ingresso no curso;
  7. g)Ter obtido aprovação nas provas de admissão.