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Artigo 281.º

Habilitações académicas

Redação registada como em vigor em 14/10/2009.

Esta redação foi substituída em 01/05/2017. Ver a versão consolidada

Para efeitos do presente Estatuto, as habilitações adiante designadas têm as seguintes equiparações:

  1. a)Mestrado é equiparado a licenciatura obtida antes do denominado Processo de Bolonha;
  2. b)Licenciatura é equiparada a bacharelato obtido antes do denominado Processo de Bolonha.