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Artigo 282.º

Admissão ao curso de formação de sargentos

Redação registada como em vigor em 03/10/2015.

Esta redação foi substituída em 01/05/2017. Ver a versão consolidada

Transitoriamente, podem candidatar-se à frequência do curso de formação de sargentos:

  1. a)Os cabos, os guardas principais e guardas que possuam, no mínimo, o 9.º ano de escolaridade ou equivalente, desde que o seu ingresso no curso se efectue até ao ano de 2014, inclusive;
  2. b)Os cabos que tenham menos de 36 anos de idade referidos a 31 de Dezembro de 2012;
  3. c)Enquanto não for possível ter avaliação de desempenho, nos termos mencionados nas alíneas b) e c) do artigo 245.º, é condição de admissão ao curso de formação de sargentos, que o militar possua boas informações, onde se refira o zelo, a dedicação, a iniciativa e o interesse pelo serviço.