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Artigo 63.º

Colocação por imposição

Redação registada como em vigor em 03/10/2015.

Esta redação foi substituída em 01/05/2017. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A colocação por imposição de serviço processa-se com vista ao exercício de determinado cargo e função própria do posto.
  2. 2 -Para efeito do número anterior, são abrangidos os militares que satisfaçam os requisitos técnicos e profissionais exigidos para o exercício de determinados cargos ou funções.
  3. 3 -A colocação por imposição pode ainda ocorrer por motivos cautelares e tem por finalidade retirar do local onde presta serviço o militar cuja permanência ou desempenho profissional acarrete manifesto prejuízo para o próprio, para a imagem da Guarda ou para o cumprimento da missão.