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Artigo 91.º

Regresso à efectividade de serviço

Redação registada como em vigor em 14/10/2009.

Esta redação foi substituída em 01/05/2017. Ver a versão consolidada

O militar da Guarda na situação de reserva fora da efectividade de serviço, ou ao transitar para esta situação, pode ser chamado a prestar serviço efectivo para exercer funções compatíveis com o seu estado físico e psíquico, nas seguintes condições:

  1. a)Por decisão do membro do Governo responsável pela área da administração interna sob proposta do comandante-geral, se especiais razões de serviço o justificarem;
  2. b)A seu requerimento, se este lhe for deferido pelo comandante-geral;
  3. c)Quando o declare e, abrangido pelo previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 85.º, não consiga completar 36 anos de serviço até ao final do tempo de permanência na situação de activo em efectividade de serviço.