Art.º 99 · Decreto-Lei n.º 297/2009 — Preenchimento de vagas

1 -As vagas existentes num quadro são preenchidas por militares que reúnem as necessárias condições de promoção.
2 -Caso se verifique a existência de vagas num determinado posto e não possam ser preenchidas por falta de militares com as condições de promoção, deverão efectuar-se as promoções nos graus hierarquicamente inferiores como se tivessem sido efectuados aqueles movimentos.
3 -O efectivo fixado para o posto mais elevado, para o qual se efectuou o movimento ao abrigo do disposto no número anterior, fica aumentado, transitoriamente, do quantitativo de militares promovidos nestas condições.

Artigo 99.º — Preenchimento de vagas