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Artigo 45.º

Norma revogatória

Redação registada como em vigor em 22/08/2007.

Esta redação foi substituída em 08/11/2023. Ver a versão consolidada

São revogados:

  1. a)O Decreto-Lei n.º 117/98, de 5 de Maio, sem prejuízo do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo anterior;
  2. b)A Portaria n.º 993-A/98, de 24 de Novembro, sem prejuízo do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo anterior;
  3. c)O artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 157/99, de 10 de Maio;
  4. d)As normas iv, v, vi e viii do Despacho Normativo n.º 9/2006, de 16 de Fevereiro.