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Artigo 6.º

Plano de acção e compromisso assistencial das USF

Redação registada como em vigor em 22/06/2017.

Esta redação foi substituída em 08/11/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O plano de ação da USF traduz o seu programa de atuação na prestação de cuidados de saúde de forma personalizada e contém o compromisso assistencial, os seus objetivos, indicadores e resultados a atingir nas áreas de desempenho, serviços e qualidade e inclui o plano de formação e o plano de aplicação dos incentivos institucionais.
  2. 2 -O compromisso assistencial das USF é constituído pela prestação de cuidados incluídos na carteira de serviços, de acordo com o Despacho Normativo n.º 9/2006, de 16 de Fevereiro.
  3. 3 -O compromisso assistencial é formalizado anualmente, mediante carta de compromisso acordada entre o coordenador da USF e o diretor executivo do Agrupamento de Centros de Saúde (ACES) e objeto de publicação na página eletrónica da ARS, da qual deve ainda constar:
    1. a)A afectação dos recursos necessários ao cumprimento do plano de acção;
    2. b)O manual de articulação centro de saúde/USF;
    3. c)As atividades específicas previstas nos artigos 29.º e 38.º
  4. 4 -O compromisso assistencial deve indicar:
    1. a)A definição da oferta e a carteira básica de serviços;
    2. b)Os horários de funcionamento da USF;
    3. c)A definição do sistema de marcação, atendimento e orientação dos utentes;
    4. d)A definição do sistema de renovação de prescrição;
    5. e)A definição do sistema de intersubstituição dos profissionais;
    6. f)A articulação com as outras unidades funcionais do centro de saúde;
    7. g)A carteira de serviços adicionais, caso exista;
    8. h)A aceitação expressa das condições, dimensão e modos de colheita de informação que permita às entidades autorizadas por despacho do Ministro da Saúde avaliar os resultados da equipa e dos seus membros, em termos de efectividade, eficiência, qualidade e equidade.
  5. 5 -O compromisso assistencial varia em função:
    1. a)Das características da população abrangida;
    2. b)Dos períodos de funcionamento e cobertura assistencial;
    3. c)Das actividades da carteira adicional de serviços.
  6. 6 -Desde que não seja posto em causa o compromisso assistencial da carteira básica, as USF, através da contratualização de uma carteira adicional de serviços, cujo montante global é fixado por via orçamental, podem colaborar com outras unidades funcionais do centro de saúde responsáveis pela intervenção:
    1. a)Em grupos da comunidade, no âmbito da saúde escolar, da saúde oral e da saúde ocupacional;
    2. b)Em projectos dirigidos a cidadãos em risco de exclusão social;
    3. c)Nos cuidados continuados integrados;
    4. d)No atendimento a adolescentes e jovens;
    5. e)Na prestação de outros cuidados que se mostrem pertinentes e previstos no Plano Nacional de Saúde.
  7. 7 -A carteira adicional de serviços, a consequente compensação financeira global da equipa e a respectiva distribuição pelos profissionais devem estar discriminadas na carta de compromisso.
  8. 8 -O plano de acção e o relatório de actividades devem ser disponibilizados junto da população abrangida pelas USF.
  9. 9 -A carteira básica de serviços e os princípios da carteira adicional de serviços são fixados por portaria do membro do Governo responsável pela área da saúde, mediante prévia participação das organizações profissionais.