Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 298/91 — Regularização de inversões e de distorções

1 -Os subchefes principais, ajudantes, primeiros-subchefes, guardas principais e de 1.ª classe progridem de acordo com o estabelecido no mapa anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante, se melhor posicionamento não lhes couber pelas regras definidas no artigo anterior.
2 -Para efeitos do disposto no artigo 2.º, é considerado relevante no posto de subcomissário o tempo de serviço prestado como chefe de esquadra, descontado de um ano.
3 -A promoção dos actuais segundos-comissários ao posto de comissário processa-se para o 3.º escalão deste posto.
4 -São criados transitoriamente no posto de chefe de esquadra os escalões 5 e 6, a que correspondem, respectivamente, os índices 240 e 255.

Artigo 3.º — Regularização de inversões e de distorções