Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 298/91 — Aspectos processuais

1 -O cálculo do tempo de permanência no posto para efeitos de progressão é referido a anos inteiros, seguidos ou interpolados.
2 -Compete ao Comando-Geral promover a elaboração e publicação das listas do pessoal que, em 1 de Janeiro de 1991 e nos meses subsequentes satisfaça os requisitos necessários à integração nos escalões desbloqueados.
3 -O direito à remuneração pelos novos escalões verifica-se no dia 1 do mês seguinte ao do preenchimento dos requisitos referidos no número anterior, dependendo o processamento de abonos da publicação prevista no mesmo número.

Artigo 5.º — Aspectos processuais