Saltar para o conteúdo principal

Artigo 10.º

Entidades habilitadas

Redação registada como em vigor em 10/12/2022.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Estão habilitadas a exercer as atividades a que se refere o presente diploma as seguintes entidades:
    1. a)Instituições de crédito e sociedades financeiras com sede em Portugal;
    2. b)Sucursais de instituições de crédito e de instituições financeiras com sede no estrangeiro.
  2. 2 -As instituições de crédito e as instituições financeiras autorizadas noutros Estados-Membros da União Europeia podem prestar em Portugal, nos termos do presente diploma, serviços que se integrem nas mencionadas atividades e que os prestadores estejam autorizados a efetuar no seu país de origem.