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Artigo 10.º

Entidades habilitadas

Redação registada como em vigor em 31/01/1997.

Esta redação foi substituída em 01/10/2002. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Estão habilitadas a exercer as actividades a que se refere o presente diploma as seguintes entidades:
    1. a)Instituições de crédito e sociedades financeiras com sede em Portugal;
    2. b)Sucursais de instituições de crédito e de instituições financeiras com sede no estrangeiro.
  2. 2 -As instituições de crédito e as instituições financeiras autorizadas noutros Estados membros da Comunidade Europeia podem prestar a residentes em Portugal, nos termos do presente diploma, serviços que se integrem nas mencionadas actividades e que os prestadores estejam autorizados a efectuar no seu país de origem.