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Artigo 116.º-C

Medidas correctivas

Redação registada como em vigor em 04/04/2007.

Esta redação foi substituída em 31/12/2010. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O Banco de Portugal pode exigir que as instituições de crédito que não cumpram as normas que disciplinam a sua actividade adoptem rapidamente as medidas ou acções necessárias para resolver a situação.
  2. 2 -Para o efeito, o Banco de Portugal pode determinar, entre outras, as seguintes medidas:
    1. a)Exigir que as instituições de crédito detenham fundos próprios superiores ao nível mínimo estabelecido;
    2. b)Exigir o reforço das disposições, processos, mecanismos e estratégias criados para efeitos do governo da sociedade, controlo interno e auto-avaliação de riscos;
    3. c)Exigir que as instituições de crédito apliquem uma política específica de constituição de provisões ou de tratamento de activos em termos de requisitos de fundos próprios;
    4. d)Restringir ou limitar as actividades, operações ou redes de balcões das instituições de crédito; e
    5. e)Exigir a redução do risco inerente às actividades, produtos e sistemas das instituições de crédito.