Artigo 130.º — Competência

AlteradoVersão 6Vigente desde: 23/11/2014

1 -O Banco de Portugal exercerá a supervisão em base consolidada das instituições de crédito, nos termos da presente secção.
2 -[Revogado].

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 6Versão em vigor

Em vigor desde 23/11/2014

Decreto-Lei n.º 157/2014 - 1.ª Série(24/10/2014)

Alterado

Em vigor de 04/04/2007 a 22/11/2014

Decreto-Lei n.º 104/2007 - 1.ª Série(03/04/2007)

Alterado

Em vigor de 15/08/2006 a 03/04/2007

Decreto-Lei n.º 145/2006 - 1.ª Série(31/07/2006)

Original

Em vigor de 31/01/1997 a 14/08/2006

Original

Em vigor de 19/09/1995 a 30/01/1997

Original

Em vigor de 31/12/1992 a 18/09/1995