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Artigo 135.º-A

Competências do Banco de Portugal a nível da União Europeia

Redação registada como em vigor em 04/04/2007.

Esta redação foi substituída em 31/12/2010. Ver a versão consolidada

Compete ao Banco de Portugal, na qualidade de autoridade competente responsável pelo exercício da supervisão em base consolidada das instituições de crédito-mãe na União Europeia e das instituições de crédito controladas por companhias financeiras-mãe na União Europeia:

  1. a)A coordenação da recolha e divulgação de informações relevantes ou essenciais em condições normais de exploração ou em situação de emergência;
  2. b)O planeamento e coordenação das actividades de supervisão em condições normais de exploração ou em situações de emergência, em colaboração com as autoridades competentes envolvidas.