Art.º 138-AJ · Decreto-Lei n.º 298/92 — Avaliação da resolubilidade

1 -O Banco de Portugal considera uma instituição de crédito ou um grupo passível de resolução se for exequível e credível proceder à liquidação dessa instituição de crédito ou de entidades do grupo ou à aplicação de medidas e poderes de resolução a essa instituição de crédito ou às entidades de resolução do grupo, assegurando a continuidade das funções críticas desenvolvidas por essas entidades e evitando, tanto quanto possível, consequências adversas significativas, incluindo situações de instabilidade financeira mais generalizada ou eventos sistémicos para o sistema financeiro nacional, de outros Estados-Membros da União Europeia ou da União Europeia.
2 -Para efeitos de elaboração ou atualização dos planos de resolução individuais ou de resolução do grupo, o Banco de Portugal avalia a resolubilidade dessa instituição de crédito ou grupo tendo em consideração:
1. a)A capacidade da instituição de crédito ou do grupo para discriminar as linhas de negócio estratégicas e as funções críticas desenvolvidas por essa instituição de crédito ou por cada uma das pessoas coletivas do grupo;
2. b)O alinhamento das estruturas jurídicas, societárias e operacionais com as linhas de negócio estratégicas e as funções críticas;
3. c)A existência de mecanismos que assegurem os recursos humanos, as infraestruturas, o financiamento, a liquidez e o capital necessários para apoiar e manter as linhas de negócio estratégicas e as funções críticas;
4. d)A possibilidade de assegurar que, em caso de resolução, não são utilizados mecanismos de apoio financeiro público extraordinário, para além da utilização do apoio prestado pelo Fundo de Resolução e, se aplicável, pelos restantes mecanismos nacionais de financiamento da resolução de cada uma das entidades que fazem parte do grupo, de cedência de liquidez em situação de emergência pelo Banco de Portugal, ou por outros bancos centrais, ou de cedência de liquidez pelo Banco de Portugal ou por outros bancos centrais em condições não convencionais em termos de constituição de garantias, de prazo e taxas de juro;
5. e)A possibilidade de assegurar que, em caso de resolução, mantém-se a validade, solidez e eficácia dos contratos de prestação de serviços, incluindo acordos contratuais relativos à utilização de serviços de TIC, celebrados pela instituição ou pelo grupo;
6. f)A adequação da estrutura de governo da instituição de crédito ou das entidades do grupo para gerir e assegurar o cumprimento das políticas internas no que respeita aos seus acordos de nível de serviço;
7. g)A existência de processos estabelecidos na instituição de crédito ou nas entidades do grupo que, em caso de separação das funções críticas ou das linhas de negócio estratégicas, permitam a transição dos serviços prestados a terceiros ao abrigo dos acordos de nível de serviço;
8. h)A existência de planos e medidas de contingência para assegurar a continuidade do acesso aos sistemas de pagamento e liquidação;
9. i)A adequação dos sistemas de informação de gestão para assegurar que as autoridades de resolução podem obter informações exatas e completas no que respeita às linhas de negócio estratégicas e às funções críticas, de forma a facilitar um processo decisório rápido;
10. j)A capacidade dos sistemas de informação de gestão para fornecer as informações essenciais para a resolução eficaz da instituição de crédito ou do grupo em qualquer momento, mesmo em caso de alteração célere das condições;
11. k)A avaliação efetuada pela instituição de crédito ou pelo grupo da adequação dos seus sistemas de informação de gestão, através da realização de testes com base em cenários de esforço definidos pelo Banco de Portugal;
12. l)A capacidade da instituição de crédito ou do grupo assegurar a continuidade dos seus sistemas de informação de gestão;
13. m)A existência de mecanismos da instituição de crédito ou do grupo adequados para assegurar a prestação das informações necessárias à identificação dos seus depositantes e dos depósitos cobertos pelo Fundo de Garantia de Depósitos ou por outro sistema de garantia de depósitos;
14. n)Caso sejam prestadas garantias intragrupo, a possibilidade de as mesmas serem prestadas em condições de mercado e com sistemas sólidos de gestão do risco associado;
15. o)Caso o grupo celebre acordos de compra e venda simétrica (back-to-back transactions), a possibilidade de esses acordos serem celebrados em condições de mercado e com sistemas sólidos de gestão do risco associados;
16. p)A possibilidade de a prestação de garantias intragrupo ou a existência de operações contabilísticas simétricas (back-to-back booking transactions) aumentar o contágio dentro do grupo;
17. q)A possibilidade de a estrutura jurídica do grupo limitar a aplicação de medidas de resolução em consequência do número de entidades, da complexidade da estrutura do grupo ou da dificuldade em identificar que entidades do grupo são responsáveis por cada linha de negócio;
18. r)O montante e tipo dos créditos incluídos no âmbito da recapitalização interna;
19. s)Caso a avaliação envolva uma companhia financeira mista, o potencial impacto negativo na parte não financeira do grupo da resolução de entidades referidas no n.º 1 e na alínea a) do n.º 2 do artigo 152.º, integrantes do grupo;
20. t)A existência e solidez dos acordos de nível de serviço;
21. u)A possibilidade de as autoridades de países terceiros disporem dos instrumentos de resolução necessários para apoiar as medidas de resolução adotadas pelas autoridades de resolução da União Europeia e executarem medidas coordenadas;
22. v)A adequação da aplicação de medidas de resolução às suas finalidades, tendo em conta as medidas disponíveis e a estrutura da instituição de crédito ou do grupo;
23. w)A adequação da estrutura do grupo para resoluções do grupo no seu todo ou das suas entidades sem provocar consequências negativas significativas no sistema financeiro, na confiança no mercado ou na economia, e que tenham em vista a sua máxima valorização possível;
24. x)A existência de mecanismos e meios através dos quais a resolução possa ser facilitada no caso de grupos com filiais estabelecidas em diversos ordenamentos jurídicos;
25. y)A credibilidade da adoção de medidas de resolução de acordo com os seus objetivos, tendo em conta as possíveis consequências para os credores, trabalhadores, clientes e contrapartes, bem como as eventuais medidas que possam ser levadas a cabo por autoridades de países terceiros;
26. z)A possibilidade de se proceder a uma avaliação adequada das consequências da resolução sobre o sistema financeiro e sobre a confiança nos mercados financeiros;
27. aa)A possibilidade de a resolução provocar consequências negativas significativas no sistema financeiro, na confiança no mercado ou na economia;
28. bb)A possibilidade de o contágio a outras instituições de crédito ou aos mercados financeiros poder ser contido através da aplicação de medidas e poderes de resolução;
29. cc)A possibilidade de a resolução poder provocar um efeito significativo sobre o funcionamento dos sistemas de pagamento e liquidação;
30. dd)A resiliência operacional digital dos sistemas de rede e informação que apoiam as funções críticas e as linhas de negócio estratégicas da instituição de crédito ou do grupo, tendo em conta a notificação de incidentes de caráter severo relacionados com as TIC e os resultados dos testes de resiliência operacional digital realizados ao abrigo do Regulamento (UE) 2022/2554 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2022.
3 -À avaliação da resolubilidade do grupo, bem como de cada grupo de resolução quando o plano de resolução do grupo identifique mais do que um grupo de resolução, aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto no número anterior, devendo essa avaliação ser ponderada pelos colégios de resolução a que se refere o artigo 145.º-AG.
4 -Caso uma instituição de crédito ou um grupo não sejam considerados passíveis de resolução, o Banco de Portugal notifica a Autoridade Bancária Europeia desse facto.

Artigo 138.º-AJ — Avaliação da resolubilidade

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