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Artigo 138.º-AM

Restrição de distribuições

Redação registada como em vigor em 11/01/2025.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O Banco de Portugal pode proibir uma instituição de crédito de proceder a distribuições superiores ao montante máximo distribuível relativo ao requisito mínimo de fundos próprios e créditos elegíveis, calculado nos termos do artigo seguinte, quando a instituição de crédito cumpre, simultaneamente, o requisito combinado de reservas de fundos próprios referido no n.º 2 do artigo 138.º-B e cada um dos requisitos referidos no n.º 7 do artigo 138.º-AA, mas não cumpre os referidos requisitos quando considerados adicionalmente com o requisito mínimo de fundos próprios e créditos elegíveis expresso nos termos do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 138.º-AO.
  2. 2 -Para efeitos do disposto no número anterior, o Banco de Portugal pode proibir a instituição de crédito de realizar qualquer um dos seguintes atos:
    1. a)Distribuições relacionadas com fundos próprios principais de nível 1;
    2. b)Constituição de obrigação de pagamento de remuneração variável ou de benefícios discricionários de pensão ou pagamento de remuneração variável, se a obrigação de pagamento tiver sido constituída num momento em que a instituição de crédito não cumpria o requisito combinado de reservas de fundos próprios;
    3. c)Pagamentos relativos a instrumentos de fundos próprios adicionais de nível 1.
  3. 3 -As instituições de crédito que estejam na situação prevista no n.º 1 comunicam imediatamente esse facto ao Banco de Portugal, na qualidade de autoridade nacional de resolução.
  4. 4 -Caso uma instituição de crédito se encontre na situação prevista no n.º 1, o Banco de Portugal avalia sem demora injustificada a necessidade do exercício do poder previsto nesse número, considerando:
    1. a)A razão, duração e dimensão do incumprimento do requisito combinado de reservas quando considerado adicionalmente ao requisito mínimo de fundos próprios e créditos elegíveis determinado nos termos do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 138.º-AO, bem como o impacto desse incumprimento na resolubilidade da instituição de crédito em causa;
    2. b)A evolução da situação financeira da instituição de crédito e a probabilidade de vir a estar em risco ou situação de insolvência;
    3. c)A perspetiva de a instituição de crédito poder vir a assegurar o cumprimento do requisito combinado de reservas quando considerado adicionalmente ao requisito mínimo de fundos próprios e créditos elegíveis determinado nos termos do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 138.º-AO num prazo razoável;
    4. d)Caso a instituição de crédito não seja capaz de substituir os créditos elegíveis que deixem de cumprir os requisitos de elegibilidade ou relativos ao prazo de vencimento referidos nos artigos 72.º-B e 72.º-C do Regulamento (UE) n.º 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, no artigo 138.º-AQ, no n.º 1 do artigo 138.º-AR e nos artigos 138.º-AY a 138.º-BA, se essa incapacidade de substituição é idiossincrática ou se deve a perturbações nos mercados;
    5. e)Se o exercício do poder referido no n.º 1 respeita os princípios da adequação e proporcionalidade, tendo em conta o seu potencial impacto nas condições de financiamento e na resolubilidade da instituição de crédito.
  5. 5 -Enquanto a instituição de crédito se encontrar na situação prevista no n.º 1, o Banco de Portugal procede a uma reavaliação do disposto no número anterior com uma periodicidade mínima mensal.
  6. 6 -Caso o incumprimento seja superior a nove meses a contar da comunicação efetuada nos termos do n.º 3, o Banco de Portugal exerce o poder referido no n.º 1, exceto quando considere que se verificaram, pelo menos, duas das seguintes condições:
    1. a)O incumprimento deve-se a uma perturbação grave do funcionamento dos mercados financeiros que provocou uma tensão generalizada em vários segmentos desses mercados;
    2. b)A perturbação a que se refere a alínea anterior originou uma volatilidade acrescida nos preços dos instrumentos de fundos próprios e dos créditos elegíveis da instituição de crédito em causa, ou em custos acrescidos para esta, e provocou um encerramento total ou parcial dos mercados impedindo a instituição de crédito de emitir instrumentos de fundos próprios e créditos elegíveis nesses mercados;
    3. c)O encerramento dos mercados a que se refere a alínea anterior verifica-se em relação à instituição de crédito em causa e ainda em relação a outras entidades;
    4. d)A perturbação a que se refere a alínea a) impede a instituição de crédito em causa de emitir instrumentos de fundos próprios e créditos elegíveis em montante suficiente para corrigir a situação de incumprimento referida no n.º 1;
    5. e)O exercício do poder previsto no n.º 1 tem repercussões negativas para parte do setor bancário, comprometendo potencialmente a estabilidade financeira.
  7. 7 -O Banco de Portugal procede a uma reavaliação mensal da decisão de não exercer o poder referido no n.º 1 nos termos do número anterior.