Art.º 138-BH · Decreto-Lei n.º 298/92 — Decisão conjunta

1 -Os requisitos mínimos de fundos próprios e créditos elegíveis de entidades de resolução e de
filiais são determinados por decisão conjunta, devidamente fundamentada e adotada no prazo de quatro meses após o início do processo decisório, das seguintes entidades:
1. a)Autoridade de resolução da entidade de resolução;
2. b)Autoridade de resolução ao nível do grupo, quando diferente daquela; e
3. c)Autoridades de resolução das filiais da entidade de resolução que pertençam ao mesmo grupo de resolução.
2 -O Banco de Portugal participa no processo de decisão conjunta referido no número anterior na qualidade de autoridade de resolução da entidade de resolução, de autoridade de resolução a nível do grupo ou de autoridade de resolução de filiais da entidade de resolução que pertençam ao mesmo grupo de resolução, consoante aplicável.
3 -decisão conjunta referida no n.º 1 pode prever a determinação referida no n.º 4 do artigo 138.º-AR.
4 -O Banco de Portugal notifica a decisão conjunta referida no n.º 1:
1. a)À entidade de resolução, na qualidade de autoridade de resolução responsável por essa
entidade;
1. b)Às filiais da entidade de resolução que pertençam ao mesmo grupo de resolução, na qualidade de autoridade de resolução responsável por essas entidades;
2. c)À empresa-mãe do grupo, quando diferente da entidade de resolução referida na alínea a), na
qualidade de autoridade de resolução ao nível do grupo.
5 -Durante o prazo previsto no n.º 1 e até adoção da decisão conjunta, o Banco de Portugal pode solicitar a assistência da Autoridade Bancária Europeia, nos termos do artigo 19.º do Regulamento (UE) n.º 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010.
6 -Na qualidade de autoridade de resolução da entidade de resolução ou de autoridade de
resolução ao nível do grupo, conforme aplicável, o Banco de Portugal não pode solicitar a assistência da Autoridade Bancária Europeia para uma mediação com caráter vinculativo no âmbito do processo de decisão conjunta para a determinação do requisito mínimo de fundos próprios e créditos elegíveis de uma filial de uma entidade de resolução que pertença ao mesmo grupo de resolução quando o nível estabelecido pela autoridade de resolução da filial:
1. a)Observar o disposto no artigo 138.º-BD; e
2. b)Se situar dentro de dois pontos percentuais do montante total das posições em risco, calculado nos termos do n.º 3 do artigo 92.º do Regulamento (UE) n.º 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, do requisito mínimo de fundos próprios e créditos elegíveis da entidade de resolução.
7 -Na ausência de uma decisão conjunta nos termos do disposto no n.º 1, aplica-se o disposto nos artigos 138.º-BJ a 138.º-BL.

Artigo 138.º-BH — Decisão conjunta

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