Artigo 138.º-U

Reserva para risco sistémico

Redação registada como em vigor em 10/12/2022.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -O Banco de Portugal pode determinar às instituições de crédito sujeitas à sua supervisão, ou a um ou mais subconjuntos dessas instituições, a aplicação de uma reserva para risco sistémico a todas as posições em risco, ou a um subconjunto das posições em risco, constituída por fundos próprios principais de nível 1, em base individual, subconsolidada e consolidada:
1. a)Para prevenir ou reduzir os riscos sistémicos ou macroprudenciais não cobertos pelo Regulamento (UE) n.º 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, ou pelas reservas contracíclicas e de G-SII ou O-SII; e
2. b)Quando esses riscos sejam suscetíveis de perturbar o sistema financeiro com potenciais consequências graves para o sistema financeiro e a economia nacional.
2 -As instituições de crédito calculam a reserva para risco sistémico do seguinte modo:
(ver documento original)
3 -A reserva para risco sistémico pode ser aplicada:
1. a)A todas as posições em risco situadas em Portugal;
2. b)Às seguintes posições em risco setoriais situadas em Portugal:
  1. i)Todas as posições em risco sobre pessoas singulares garantidas por imóveis destinados a habitação;
  2. ii)Todas as posições em risco sobre pessoas singulares com exceção das especificadas na subalínea anterior;
  3. iii)Todas as posições em risco sobre pessoas coletivas garantidas por hipotecas sobre bens imóveis para fins comerciais;
  4. iv)Todas as posições em risco sobre pessoas coletivas com exceção das especificadas na subalínea anterior;
3. c)A todas as posições em risco situadas noutros Estados-Membros, sem prejuízo do n.º 8 do artigo 138.º-V e do artigo 138.º-W;
4. d)Às posições em risco setoriais, consoante identificadas na alínea b), situadas noutros Estados-Membros exclusivamente para permitir o reconhecimento de uma percentagem de reserva fixada por outro Estado-Membro nos termos do artigo 138.º-Z;
5. e)Às posições em risco situadas em países terceiros;
6. f)Aos subconjuntos de qualquer das categorias de posições em risco identificadas na alínea b).
4 -A reserva para risco sistémico é determinada em intervalos de ajustamento de 0,5 %, ou múltiplos desse valor, podendo introduzir-se diferentes requisitos para diferentes subconjuntos de instituições de crédito e de posições em risco.
5 -O Banco de Portugal só pode determinar a manutenção da reserva para risco sistémico nas seguintes condições:
1. a)A reserva para risco sistémico não pode implicar efeitos adversos desproporcionados para a totalidade ou parte do sistema financeiro de outros Estados-Membros, ou da União Europeia no seu todo, que constituam ou criem um obstáculo ao funcionamento do mercado interno;
2. b)A reserva para risco sistémico é revista pelo menos bianualmente;
3. c)A reserva para risco sistémico não pode ser utilizada para efeitos de riscos cobertos pelas reservas contracíclicas, O-SII e G-SII.
6 -(Revogado.)
7 -O incumprimento do disposto no n.º 1 sujeita as instituições de crédito às restrições previstas nos n.os 2 a 4 do artigo 138.º-AA.
8 -Se a aplicação das restrições a que se refere o número anterior conduzir a uma melhoria insuficiente dos fundos próprios principais de nível 1 da instituição de crédito, à luz do risco sistémico relevante, o Banco de Portugal pode tomar medidas suplementares, quer nos termos dos seus poderes de supervisão quer mediante procedimentos contraordenacionais.
9 -Quando o Banco de Portugal determine a reserva para risco sistémico com base em posições em risco noutros Estados-Membros, a reserva é fixada no mesmo nível para todas as posições em risco situadas na União Europeia, salvo se for fixada para reconhecer a percentagem da reserva para risco sistémico definida por outro Estado-Membro nos termos do artigo 138.º-Z.