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Artigo 141.º

Providências extraordinárias de saneamento

Redação registada como em vigor em 19/09/1995.

Esta redação foi substituída em 31/01/1997. Ver a versão consolidada

Quando uma instituição de crédito se encontre em situação de desequilíbrio financeiro, traduzido, designadamente, na redução dos fundos próprios a um nível inferior ao mínimo legal ou na inobservância dos rácios de solvabilidade ou de liquidez, o Banco de Portugal poderá determinar, no prazo que fixará, a aplicação de alguma ou de todas as seguintes providências de recuperação e saneamento:

  1. a)Apresentação, pela instituição em causa, de um plano de recuperação e saneamento, nos termos do artigo 142.º;
  2. b)Restrições ao exercício de determinados tipos de actividade;
  3. c)Restrições à concessão de crédito e à aplicação de fundos em determinadas espécies de activos, em especial no que respeite a operações realizadas com filiais, com entidade que seja a empresa-mãe da instituição ou com filiais desta;
  4. d)Restrições à recepção de depósitos, em função das respectivas modalidades e da remuneração;
  5. e)Imposição da constituição de provisões especiais;
  6. f)Proibição ou limitação da distribuição de dividendos;
  7. g)Sujeição de certas operações ou de certos actos à aprovação prévia do Banco de Portugal.