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Artigo 141.º

Medidas de intervenção correctiva

Redação registada como em vigor em 15/02/2012.

Esta redação foi substituída em 26/03/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Quando uma instituição de crédito não cumpra, ou esteja em risco de não cumprir, normas legais ou regulamentares que disciplinem a sua actividade, o Banco de Portugal pode determinar, no prazo que fixar, a aplicação de uma ou mais das seguintes medidas, tendo em conta os princípios gerais enunciados no artigo 139.º:
    1. a)As medidas correctivas previstas no artigo 116.º-C;
    2. b)Apresentação de um plano de reestruturação pela instituição em causa, nos termos do artigo 142.º;
    3. c)Suspensão ou substituição de um ou mais membros dos órgãos de administração ou de fiscalização da instituição, estando aqueles obrigados a fornecer todas as informações e a prestar a colaboração que lhes seja solicitada pelo Banco de Portugal;
    4. d)Designação de uma comissão de fiscalização ou de um fiscal único, nos termos do artigo 143.º;
    5. e)Restrições à concessão de crédito e à aplicação de fundos em determinadas espécies de activos, em especial no que respeite a operações realizadas com filiais, com entidade que seja a empresa-mãe da instituição ou com filiais desta, bem como com entidades sediadas em jurisdições offshore;
    6. f)Restrições à recepção de depósitos, em função das respectivas modalidades e da remuneração;
    7. g)Imposição da constituição de provisões especiais;
    8. h)Proibição ou limitação da distribuição de dividendos;
    9. i)Sujeição de certas operações ou de certos actos à aprovação prévia do Banco de Portugal.
    10. j)Imposição de reportes adicionais;
    11. k)Apresentação de um plano de alteração das condições da dívida pela instituição em causa, para efeitos de negociação com os respectivos credores;
    12. l)Realização de uma auditoria a toda e ou a parte da actividade da instituição, por entidade independente designada pelo Banco de Portugal, a expensas da instituição;
    13. m)Requerimento, a todo o tempo, da convocação da assembleia geral da instituição e a apresentação de propostas de deliberação.
  2. 2 -Para efeitos da apreciação do risco previsto no número anterior, são consideradas, entre outras circunstâncias atendíveis cuja relevância o Banco de Portugal aprecia à luz dos princípios gerais enunciados no artigo 139.º, as seguintes situações:
    1. a)Risco de incumprimento dos níveis mínimos de adequação dos fundos próprios correspondentes ao rácio de solvabilidade e ao rácio Core Tier 1;
    2. b)Dificuldades na situação de liquidez que possam pôr em risco o regular cumprimento das obrigações da instituição de crédito;
    3. c)O órgão de administração da instituição de crédito ter deixado de oferecer garantias de gestão sã e prudente;
    4. d)A organização contabilística ou o sistema de controlo interno da instituição de crédito apresentarem insuficiências graves que não permitam avaliar devidamente a situação patrimonial da instituição.