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Artigo 145.º-A

Finalidades das medidas de resolução

Redação registada como em vigor em 15/02/2012.

Esta redação foi substituída em 26/03/2015. Ver a versão consolidada

O Banco de Portugal pode aplicar, relativamente às instituições de crédito com sede em Portugal, as medidas previstas no presente capítulo, com o objectivo de prosseguir qualquer das seguintes finalidades:

  1. a)Assegurar a continuidade da prestação dos serviços financeiros essenciais;
  2. b)Acautelar o risco sistémico;
  3. c)Salvaguardar os interesses dos contribuintes e do erário público;
  4. d)Salvaguardar a confiança dos depositantes.