Saltar para o conteúdo principal

Artigo 145.º

Outras providências

Redação registada como em vigor em 31/01/1997.

Esta redação foi substituída em 15/02/2012. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Juntamente com a designação de administradores provisórios, o Banco de Portugal poderá determinar as seguintes providências extraordinárias:
    1. a)Dispensa temporária da observância de normas sobre controlo prudencial ou de política monetária;
    2. b)Dispensa temporária do cumprimento pontual de obrigações anteriormente contraídas;
    3. c)Encerramento temporário de balcões e outras instalações em que tenham lugar transacções com o público.
  2. 2 -O disposto na alínea b) do número anterior não obsta à conservação de todos os direitos dos credores contra os co-obrigados ou garantes.
  3. 3 -As providências referidas neste artigo terão a duração máxima de um ano, prorrogável uma só vez por igual período de tempo.